Por A Câmara dos Deputados aprovou esta semana uma série de mudanças que foram feitas pelo Senado no projeto que regulamenta a atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e Cabify. O tema já havia passado pelos deputados no mês de abril do ano passado.
Quando o texto foi enviado para o Senado, acabou sofrendo uma série de alterações por parte dos senadores. Com isso, o projeto teve que retornar para a câmara, somente então ele pode ser devidamente apreciado e aprovado pelos parlamentares. Agora, o projeto segue para ser sancionado pelo presidente da república.
Os municípios e o Distrito Federal terão algumas responsabilidades, tais como: Cobrança dos tributos municipais devidos; Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT) e Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
Dentre as principais exigências em relação ao motorista está citado na lei que eles deverão ser portadores de CNH categoria B ou superior com registro de que ele exerce atividades remuneradas. O veículo cadastrado e utilizado no sistema de aplicativo deve sempre atender os requisitos como idade máxima e apresentar características exigidas pelas autoridades de trânsito.
Uma outra exigência que passa a valer a partir da aprovação da legislação brasileira em relação ao transporte por aplicativos é a de que os novos parceiros deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Comemoração
As principais empresas que atuam no segmento de transporte por aplicativos comemoraram a aprovação da nova legislação do transporte por aplicativos. A Uber enviou nota à imprensa afirmando que sempre defendeu a regulamentação do transporte prestado por meio de aplicativos e que "o novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil".
O Cabify e o 99 também seguiram basicamente a mesma linha, afirmando que o Congresso atendeu uma demanda que era da população que utiliza estes serviços diariamente.