Por O governo federal enviou nesta semana um Projeto de Lei Complementar (PLP 233/23) para a Câmara dos Deputados que tem como principal objetivo recriar todo o modelo e o sistema do seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, o conhecido DPVAT.
O texto do documento cita a criação de um novo arcabouço e um fundo mutualista privado para "assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável". A gestão continuará sob a responsabilidade da Caixa, que adquiriu expertise com o modelo transitório nos últimos anos. O banco estatal assumiu tal posição após dissolução do consórcio que operava o DPVAT desde 2008. Atualmente a Caixa segue operando o seguro, mas em caráter provisório.
Neste projeto de lei, está previsto que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
Apesar das mudanças na estrutura do funcionamento do seguro de uma forma geral, na prática o seu funcionamento deve continuar o mesmo. Para os segurados, ele deve continuar com a sua cobertura universal, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. A urgência na tramitação do projeto é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
O objetivo do seguro também não deve ser alterado, para que ele continue indenizando motoristas, passageiros e pedestre sem caso de acidentes de trânsito em todo território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.
Além disso, o DPVAT deve continuar sendo utilizado para ajudar no financiamento das despesas do SUS, tendo 5% de sua arrecadação destinada ao sistema. Outros 5% são usados pelo Denatran em campanhas de conscientização e educação no trânsito. Os demais 50% são usados para pagamentos de indenizações às vítimas.