O governo federal sancionou na última quarta-feira, dia 20 de dezembro, uma lei que aumenta a pena para os motoristas bêbados que provocam acidentes que resultam em alguma fatalidade no trânsito. De acordo com as informações que forma divulgadas no Diário Oficial da União, as novas regras devem entrar em vigor em até 120 dias.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que este tipo de infração possa ser considerada como crime de homicídio culposo, que é aquele crime onde a pessoa não teria tido a intenção de matar. A lei brasileira prevê que a pena para este tipo de crime é de 5 a 8 anos.
O texto atual do Código Brasileiro de Trânsito fala basicamente que o homicídio culposo tem uma pena de pode variar de 2 a 4 anos, e acaba não fazendo menção diretamente ao caso dos motoristas que dirigem embriagados. Ainda pela lei atual, penas inferiores a 4 anos permitem que a punição seja convertida em prestação de serviços à comunidade.
No momento de sancionar a lei, o presidente Michel Temer optou por vetar uma parte da proposta que autorizava o uso de um mecanismo previsto no Código Penal: a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
O presidente colocou como justificativa par ao veto que o item seria inaplicável e levaria à insegurança jurídica, isso porque previa a substituição em caso de pena de reclusão inferior a 4 anos e, no caso do homicídio culposo cometido por motorista embriagado, por exemplo, a pena mínima de prisão é de 5 anos.